Marc Fazer login
Notícia
NOTA CONJUNTA

Nota Conjunta - Direito de voto e elegibilidade dos Advogados Públicos Federais Aposentados nas eleições do CCHA

  28/03/2024



As entidades signatárias desta Nota Conjunta dirigem-se aos seus associados e demais membros da advocacia pública federal para informar sobre o pleito encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) no dia 28 de março de 2024, que visa à revisão do Parecer n. 00334/2016/DAJI/SGCS/AGU.

Todas as Associações foram convidadas a assinarem o Ofício Conjunto, mas somente as três subscritoras aderiram. Não por acaso, estas entidades são muito representativas dos advogados públicos aposentados. O objetivo central é garantir o direito de voto e elegibilidade dos Advogados Públicos Federais Aposentados (APFAs) no processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).

Desde a edição do Parecer, em 2016, as entidades signatárias defendem a tese de que a expressão "ocupantes dos cargos", presente no art. 33 da Lei nº 13.327/2016, abrange os APFAs, pois a exclusão dos APFAs do conceito de "ocupantes dos cargos" geraria incoerências na Lei nº 13.327/2016, já que a expressão serve para que os APFAs integrem o rol de beneficiários dos honorários de sucumbência e do subsídio previsto no Anexo XXXV, mas seriam impedidos de participar da escolha do Conselho que administra tais verbas.

A vedação do direito de voto e elegibilidade aos APFAs viola o princípio da isonomia, pois, enquanto originariamente donos dos honorários advocatícios, não deveriam ser alijados das decisões administrativas sobre gestão e distribuição dos recursos.

Clique aqui e confira o ofício.

Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV
Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União - ANAJUR
Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro - APAFERJ

 




09/05/2024   Notícia
NOTÍCIA   
Deputado federal Felipe Francischini é homenageado pelo Fórvm Nacional da Advocacia Pública Federal
09/05/2024   Notícia
CAMPANHA   
Desafios da maternidade será tema de evento online da campanha da AGU Mulheres em Foco, apoiada pela ANPPREV
09/05/2024   Notícia
NOTÍCIA   
Senado aprova PL 4015/2023, que reconhece a advocacia pública como atividade de risco permanente
09/05/2024   Notícia
NOTÍCIA   
PGF autoriza participação de procuradores federais no workshop Prevenção e Redução de Demandas Previdenciárias
07/05/2024   Notícia
NOTA CONJUNTA   
NOTA CONJUNTA DE ESCLARECIMENTO: Em defesa da Advocacia Pública e da Democracia
07/05/2024   Notícia
CEJUD ANPPREV   
CEJUD/ANPPREV promove o workshop Prevenção e Redução de Demandas Previdenciárias, em Brasília
02/05/2024   Notícia
NOTÍCIA   
Palestra da campanha Mulheres em Foco da AGU abordará o apagamento de mulheres na história
26/04/2024   Notícia
NOTÍCIA   
ANPPREV participa de cerimônia de Assinatura do Termo de Compromisso da Campanha Salarial de 2024
25/04/2024   Notícia
NOVA PARCERIA   
ANPPREV passa a contar com os serviços do escritório Fischgold Benevides Advogados
25/04/2024   Notícia
NOTÍCIA   
CCJ do Senado aprova PL 4015/2023, que reconhece a advocacia pública como atividade de risco permanente
24/04/2024   Notícia
NOTÍCIA   
No Congresso Nacional, ANPPREV dialoga com parlamentares sobre pleitos de interesse dos advogados públicos federais
23/04/2024   Notícia
PARCERIA   
Associado(a), participe do 38ª Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
    

© ANPPREV 2024 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço:  SAUS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV, Brasília/DF, CEP 700.70-915
Telefones: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Fazer login | Seja um(a) Associado(a)


Inatto