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Com presença constante no Congresso Nacional, A ANPPREV, Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal e a Unafe estão alertando os parlamentares sobre os equívocos do projeto, objetivando resguardar as prerrogativas da Advocacia Pública. Um dos efeitos do trabalho associativo no parlamento é a aprovação, no último dia 31 de outubro, de requerimento para realização de audiência pública sobre o projeto da nova Lei Orgânica da AGU. O documento foi apresentado pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a pedido do Forvm e Unafe. A data provável para a realização do debate será o dia 12 de dezembro. As entidades da Advocacia Pública cobram melhorias na proposta, como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU; entre outras. Após apreciação na CTASP, a proposição seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). |
O deputado Alex Canziani (PTB/PR) foi escolhido nesta semana para relatar o PLP205/2012, que trata da nova Lei Orgânica da AGU, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
