A Presidente da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os Procuradores e Advogados Públicos Federais associados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ocorrer no dia 16/05/2007, à SAS Quadra 06, Bloco K, Grupo IV, Brasília-DF; às 18:00 horas em 1.ª convocação, com maioria absoluta dos associados e às 18:30 horas, em 2.ª convocação, com qualquer número de presentes; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: autorizar a propositura de ações judiciais visando atingir os seguintes objetos: 1) CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA; 2) NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS; 3) REDUÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA DOIS ANOS; 4) NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO; 5) REAJUSTE DE 3%, RELATIVA A DIFERENÇA DO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS MILITARES PELA LEI NO 8.627/93 (28,86%); 6) REAJUSTE DE 13,23% DECORRENTE DA REVISÃO GERAL CONCEDIDA PELAS LEIS NO 10.697/2003 E 10.698/2003; 7) GEAP, EM FACE DE IRREGULARIDADES PRESENTES NAS NOVAS NORMAS ESTABELECIDAS OBEDIÊNCIA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 137 E A PORTARIA 1.983, RESPECTIVAMENTE; 8) FÉRIAS DE 60 DIAS; 9) ATRASADOS DAS PROMOÇÕES; 10) AÇÃO DE GREVE; E, 11) PRESERVAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS E DIREITOS ADQUIRIDOS CONQUISTADOS PELOS ASSOCIADOS E QUE ESTÃO SENDO INDEVIDAMENTE ABSORVIDOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 11.457 DE 2007.
Brasília, 4 de maio de 2007.
MEIRE LUCIA GOMES MONTEIRO
Presidente
