O Senado Federal encaminhou no último dia 24/02, para sanção presidencial, o Projeto de Lei que institui o Novo Código de Processo Civil.
O texto já foi recebido pelo Palácio do Planalto e a presidente Dilma Rousseff tem até o dia 16/03 para sancionar o teor do projeto.
A ANPPREV vem promovendo ações e intensificando contatos para que a previsão do pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos seja mantida.
