A atuação da ANPPREV junto ao Congresso Nacional resultou em mais um importante avanço para a valorização e proteção dos advogados públicos. Foi apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados a Emenda ao Substitutivo nº 4, de autoria do deputado federal Alencar Santana (PT-SP), ao Projeto de Lei (PL) 2920/2024. A proposta amplia o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para contemplar a segurança dos advogados públicos, inclusive aposentados, ameaçados por organizações criminosas.
A emenda é fruto do trabalho técnico e articulado da Assessoria Parlamentar da ANPPREV, que liderou as tratativas para garantir a inclusão da categoria no texto da emenda. A medida equipara os advogados públicos às demais carreiras essenciais à Justiça.
O artigo 2º da emenda propõe alteração no inciso III do §1º do art. 5º da Lei nº 13.756/2018, acrescentando os advogados públicos ao rol de servidores que podem ser beneficiados com ações de segurança financiadas pelo FNSP, ao lado de membros do Judiciário, Ministério Público e da Segurança Pública.
Agora, a emenda será analisada pelo relator do projeto. A ANPPREV acompanhará de forma permanente a tramitação e reforça seu compromisso com a defesa da categoria em todos os espaços institucionais.
