A PEC 555/06 revoga o artigo 4º da EC 41 para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. Além de extinguir a contribuição dos inativos, a proposta determina a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
Depois de quatro anos de tramitação da proposta na Câmara, a Casa finalmente instalou nesta quarta-feira (7), a comissão especial, de mérito, que vai elaborar parecer à PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.
No ato de instalação do colegiado, foi eleito presidente o deputado Marçal Filho (PMDB/RS) que, por sua vez, indicou como relator da matéria o deputado Luiz Alberto (PT/BA).
Presente à sessão, o ex-Deputado Carlos Mota elogiou a atuação das várias entidades de aposentados que, de forma democrática, atuaram no Parlamento para que a matéria pudesse ser analisada em uma comissão de mérito. Com a instalação do colegiado, a PEC não mais poderá ser arquivada.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) rendeu homenagens à presidente da ANPPREV, Meire Lúcia. "Sou testemunha do quanto Meire e Carlos Mota lutaram para que a proposta fosse desarquivada.
Arnaldo comentou a insistência de Mota que, segundo ele, continua deputado. “Mota: uma vez deputado, sempre deputado”.
Mesa
A comissão volta a se reunir na semana que vem para concluir a composição da mesa e poderá votar requerimentos para realização de debates sobre o tema.
A pressão dos servidores presentes à comissão foi decisiva para derrotar a estratégia da base do Governo que, desde a semana passada, tentava esvaziar o quorum necessário para instalação do colegiado.
Histórico
Apresentada em 22 de junho de 2006, a proposta havia sido arquivada com o encerramento da 52ª Legislatura. Mas em 20 de junho de 2007, por intermédio do requerimento 1.199/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá, a matéria foi desarquivada.
Em 22 de agosto de 2007, Faria de Sá foi designado relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seu parecer favorável à PEC foi aprovado na CCJ em 3 de outubro de 2007.
Lei Orgânica do Fisco (LOF)
Na sequencia da instalação da PEC 555, Carlos Mota foi convidado a dirigir-se ao Auditório Nereu Ramos, onde transcorria o Seminário “Lei Orgânica do Fisco”, organizado pela Câmara dos Deputados, em conjunto com diversas entidades representativas de Auditores e Fiscais (Anfip, Fenafisp, Unafisco, Sinait, Fenafisco). A razão do convite decorreu do fato de que Carlos Mota foi o autor da Emenda Constitucional (hoje inciso XXII, do art. 37, da CF) que fundiu os fiscos brasileiros e que propiciou o surgimento da Super Receita – Receita Federal do Brasil. Saudado pelo 1º Vice Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia – PT/RS, que elogiou a sua profícua passagem pelo parlamento, Mota discursou em seguida, enfatizando a coincidência de, naquela mesma data, duas relevantes matérias de sua autoria ocuparem a pauta da Câmara: uma Emenda Constitucional em vigor e outra em vias de apreciação pelo Congresso Nacional. Numa metáfora futebolística, Mota disse que “para um parlamentar conseguir aprovação de uma Emenda Constitucional, o desafio se compara ao gol decisivo da vitória em uma final de Copa do Mundo.”
