O Projeto de Lei 3949, de 2008, que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior – DAS” destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal, foi aprovado nesta quarta-feira, 10 de março, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a última das três comissões para as quais foi distribuído (Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça).
O projeto cria quatro DAS-5, 22 DAS-4 e 18 DAS-3 para a Advocacia- Geral da União e destina todos os quatro DAS-5 e os 22 DAS-4 à Procuradoria-Geral Federal, equilibrando minimamente as distribuições de postos de comando na instituição, uma antiga reivindicação dos Procuradores Federais.
Durante a tramitação na Comissão de Trabalho, o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), acatou emenda determinando que os cargos comissionados relacionados com atividades privativas da Advocacia-Geral da União seriam destinados exclusivamente aos membros das carreiras jurídicas. Esta emenda, entretanto, foi lamentavelmente considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Como se trata de projeto com tramitação conclusiva nas comissões, será aberto um prazo de cinco sessões para eventual apresentação de recurso ao plenário. Se não houver recurso, como tudo indica, a matéria, após vencido o prazo, será encaminhada para votação no Senado, de onde, caso não haja alteração, será enviado à sanção presidencial.
A ANPPREV, como durante a tramitação, fará todo o empenho para a rápida apreciação da matéria no Senado.
