Em audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, a presidente da ANPPREV, Maria Santíssima Marques, criticou os sucessivos ataques às remunerações dos servidores públicos nos últimos anos e a falta de observância às normas legais no que tange à reposição das perdas acumuladas. Parlamentares e outras lideranças do serviço público também estiveram presentes na atividade, que ocorreu na tarde de hoje, 24 de maio.
“Os servidores públicos não podem ser tratados por nenhum governo como culpados pela crise fiscal ou econômica e ter, por isso, suas remunerações congeladas, achatadas ou reduzidas”, afirmou Maria Santíssima, ao elencar matérias que afetaram diretamente o poder de compra da classe.
Dentre os mais recentes ataques, foram destacados aqueles oriundos das Emendas Constitucionais 103 (reforma previdenciária), 109 (PEC Emergencial) e 113 e 114 (PEC dos Precatórios). Não bastasse o confisco promovido pelas diversas alterações ao texto da Carta Magna, a presidente da Associação salientou que o agravamento do arrocho se dá também pelo não cumprimento do disposto no Art. 37, X da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual das remunerações. Conforme observou, para algumas carreiras, as perdas já inflacionárias já ultrapassam 33%. Ainda, expressou o inconformismo com a recomposição de apenas 5% aventada pelo governo.
Por fim, Maria Santíssima pediu que os congressistas “corrijam a grande injustiça para com os aposentados e pensionistas”, buscando a aprovação da PEC 555/2006, de autoria do ex-deputado e associado à ANPPREV, Carlos Mota, que extingue a contribuição previdenciária sobre os proventos.
“O princípio constitucional de irredutibilidade não pode ser reduzido a letra morta, permitindo-se que, por meio de artifícios, como o não reajuste e a sobretaxação, sejam [os servidores] chamados a pagar a conta do ajuste fiscal”, concluiu. Assista abaixo à participação da presidente da ANPPREV.
Também presente na audiência, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, falou dos desafios enfrentados pelo funcionalismo na presente campanha salarial. “Nós não temos mesa de negociação, muitos servidores estão em teletrabalho, mas seguimos lutando. Queremos saber, afinal, qual é a política remuneratória do governo”, destacou.
Na mesma linha, a deputada Érika Kokay (PT/DF) criticou a falta de uma mesa negocial, sugeriu que a CTASP crie um grupo de trabalho, no sentido de superar resistências no âmbito do Executivo e promover diálogos com os diferentes órgãos em relação às reivindicações das categorias e, ainda, saudou a mobilização unificada das carreiras. “Todo servidor que luta por seus direitos, luta por fortalecer também os direitos do conjunto da população brasileira”, encerrou.
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