Na última quinta-feira, 2 de setembro, representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa, da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reuniram com o Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Ricardo Soriano de Alencar, para discutir o pagamentos de precatórios no ano de 2022.
O encontro, vale destacar, ocorreu em meio à discussão sobre os rumos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que autoriza o parcelamento de precatórios, e a busca por alternativas à matéria com a possível edição de uma resolução pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Estamos falando, em muitos casos, de pessoas com idade avançada que estão tendo seu direito negado depois de aceitar um acordo proposto pelo próprio poder Executivo. Isso é ferir um ato jurídico perfeito. Estamos, todos, muito angustiados”, disse o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
A comitiva entregou então, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, um dossiê com as principais inconsistências da PEC. Foi proposta a formação de um grupo de trabalho misto, com membros indicados pelo governo e pelas representações presentes, para a continuidade dos debates. O principal obstáculo será o tempo, haja vista a discussão da PEC e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Congresso Nacional.
“Nossa ideia é sair daqui com uma solução; e que a gente não só construa um consenso, mas use regras constitucionais e encontre uma maneira de não botar essa conta de novo nas costas do credor”, enfatizou o presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Eduardo Gouveia.
Soriano se mostrou disposto a conversar e procurar uma solução que fosse benéfica para os dois lados: a necessidade dos particulares e da máquina pública.
Paralelamente, as entidades afiliadas e suas respectivas assessorias jurídicas já vêm debatendo alternativas no âmbito do Fonacate. Após reunião na última semana, ficou marcado um novo encontro para a próxima segunda-feira, 13.
