Foi publicada na edição desta quinta-feira, 15 de abril, do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1.042/2021. A matéria altera a gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Dentre outros pontos, a MP “autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações”, bem como “prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE”.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa já deu início à discussão do tema. Em nota, a assessoria jurídica do Fórum aponta que a forma como as mudanças estão sendo perpetradas fere o texto constitucional.
"Tem-se, assim, a tentativa de viabilizar uma espécie de reforma administrativa por via oblíqua de medida provisória e, portanto, inconstitucional, para transferir competências constitucionais do Poder Legislativo ao Poder Executivo, porquanto se autoriza, em manifesta violação ao texto da Constituição, a realização de transformações de cargos públicos (que devem ser feitas por lei) por mero decreto do Presidente da República", explica o escritório Fischgold Benevides Advogados.
Em outro trecho da nota, os juristas apontam que as disposições do regramento “por sua envergadura, quebram a harmonia construída pelo legislador constitucional ao excluírem o controle do Congresso Nacional a eventuais excessos ou abusos do Presidente”.
O Fonacate avalia a possibilidade de questionar a matéria diante do Judiciário.
Leia aqui a nota da assessoria jurídica na íntegra.
Servir Brasil critica
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado Professor Israel Batista (PV/DF), criticou o que chamou de “concessão de superpoderes” ao presidente da República.
O congressista garantiu que a Servir Brasil tomará providências jurídicas e “vai indicar ao presidente da Câmara e ao presidente do Senado que não recebam a medida”.
Assista aqui o vídeo na íntegra.
Ministério da Economia dará esclarecimentos
A MP 1.042/2021 será tema de evento online na tarde desta sexta-feira, 16. Segundo a pasta, o objetivo é “orientar os gestores e servidores públicos sobre as mudanças implantadas”, que vêm “simplificar e modernizar a gestão”.
A atividade, que começa às 16h, será transmitida pelo canal do Ministério da Economia no YouTube. Clique aqui para acessar.
