Com o fim das audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, deputado Darci de Matos (PSD/SC), apresentou nesta terça-feira, 11 de maio, parecer pela admissibilidade da reforma administrativa. A matéria consta como item único da pauta de deliberações do colegiado para esta quinta-feira, 13.
O relatório trouxe mudanças em dois pontos do texto inicial da proposta. O primeiro mecanismo suprimido impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores de cargos típicos de Estado. O segundo dispositivo suprimido tratava da autorização, através de simples decreto presidencial, para a extinção, transformação e fusão de entidades da Administração Pública autárquica e fundacional.
"A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, ferindo os termos do inciso III do § 4o do art. 60 da CF/1988, que dispõe sobre o núcleo imodificável da Constituição", destaca o relator.
Confira aqui o parecer.
