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Atuação conjunta entre PGF e agências reguladoras garante 100% de vitórias nos tribunais superiores


Data da publicação: 07/07/2009

O Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, afirmou que o trabalho em parceria entre os procuradores da Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e das Procuradorias Federais Especializadas junto às agências reguladoras vai aumentar o número de vitórias nos tribunais superiores. Segundo ele, essa medida jamais comprometerá a autonomia das agências.

"Considerando que a Advocacia-Geral da União (AGU) representa os três Poderes em juízo sem ferir o princípio constitucional da separação dos Poderes, não há motivo para se concluir que a representação judicial centralizada das agências reguladoras nos Tribunais Superiores pela PGF possa comprometer sua autonomia prevista em lei", destacou.

A Portaria nº 164/09 repassou para a Adjuntoria de Contencioso da PGF a representação judicial dos tribunais superiores de oito autarquias e fundações federais e de quatro das dez agências reguladoras - Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Agora, os procuradores que atuam nesses órgãos trabalharão em conjunto com a Adjuntoria no desenvolvimento das teses em defesa do interesse público nos tribunais. "São todos procuradores federais, integrantes da mesma carreira da PGF. Haverá o aperfeiçoamento da defesa", disse.

Marcelo Freitas lembrou que as procuradorias das agências, desde a sua criação, sempre foram vinculadas à AGU, de acordo com o artigo 131 da Constituição Federal e com a Lei Orgânica da AGU. Após a criação da PGF, em 2002, pela Lei nº 10.480, as procuradorias e departamentos jurídicos de todas as autarquias e fundações públicas e das agências reguladoras foram absorvidas pela PGF.

"Desde então, a representação judicial das 151 autarquias e fundações federais vem sendo assumida paulatinamente pela Adjuntoria de Contencioso da PGF. Esse processo, iniciado em 2002, foi encerrado com a edição da Portaria PGF nº 164", explicou.

Vitórias

O Procurador-Geral Federal informou que com esse novo modelo de atuação, já são inúmeros os exemplos de vitórias das agências no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Marcelo Siqueira citou, como exemplo, a declaração de constitucionalidade do seguro-apagão pelo STF, em ação em que era parte a Aneel, além do êxito em leilões de energia, com destaque para as Usinas do Rio Madeira. "A atuação conjunta da Adjuntoria da PGF e de procuradores que atuam na Procuradoria junto à Aneel garantiu a continuidade da oferta de energia elétrica suficiente para o crescimento do país", disse.

O dirigente destacou o sucesso em dois leilões da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) de concessão de uso de diversas rodovias federais, que diminuiu substancialmente o número de acidentes e de vítimas fatais, e a continuidade do processo licitatório do transporte interestadual de passageiros no STF.

Lembrou, ainda, que um recurso protocolado a pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e acompanhado pela Adjuntoria de Contencioso garantiu a comercialização de medicamento de câncer de mama genérico, mais barato para a população.

Também ressaltou a liberação do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, para operações de voos nacionais de longa distância, parceria entre a Adjuntoria de Contencioso e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a garantia de realização de dois leilões de petróleo e gás da ANP, com a colaboração da Adjuntoria de Contencioso.

Outra vitória citada foi a revogação da Súmula 357 do STJ, que determinava a discriminação em contas telefônicas, a pedido do cliente, de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. A atuação articulada com a Procuradoria da Anatel garantiu a uniformização do entendimento pelo Tribunal sobre a obrigatoriedade da discriminação das faturas telefônicas.


Patrícia Gripp

Fonte/Autor: AGU.

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