A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o relatório que atualiza a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU). Com a aprovação, a matéria segue agora para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A votação foi acompanhada pela diretora de Assuntos Legislativos da ANPPREV, dra. Luciana Hoff, pelo presidente da entidade, dr. Aluizo de Lucena, pela suplente da Diretoria de Assuntos Legislativos, dra. Vania Maria Bastos Faller, pelo recém-associado e membro da Comissão de Atuação Legislativa, dr. Daniel Giotti de Paula e por outros integrantes da entidade.

O relatório, de autoria do deputado Lafayette de Andrada, reorganiza os órgãos de direção superior e de execução da AGU, incluindo a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central na estrutura da instituição. O texto também atualiza regras sobre representação judicial e extrajudicial.

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