A ANPPREV realizará Assembleia Geral Extraordinária, em formato virtual, entre 15h do dia 22 de julho e 15h do dia 24 de julho, para deliberar sobre a autorização de propositura de novas ações judiciais de interesse da categoria.

Entre as ações em análise, há uma de especial relevância para os colegas que exercem cargos comissionados ou funções de confiança, cujo objetivo é questionar a incidência do abate-teto sobre os valores devidos pelo exercício dessas funções.

A tese parte da premissa de que o cargo comissionado ou a função de confiança impõe maior responsabilidade, dedicação integral e acréscimo real de trabalho, razão pela qual a remuneração correspondente não deveria ser absorvida, total ou parcialmente, pelo teto constitucional.

Atenção: somente poderão ser beneficiados pelas ações aprovadas em Assembleia os integrantes da categoria que estejam associados à ANPPREV antes da deliberação assemblear, observadas as regras estatutárias e processuais aplicáveis.

Assim, os colegas ainda não associados que tenham interesse em participar dessa iniciativa judicial devem providenciar sua associação antes da realização da Assembleia Geral.

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