A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu o requerimento do deputado Sidney Leite (PSD/AM) para a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.503/2025, de sua autoria. Com a decisão, a proposta deixa de tramitar na Casa.

O projeto alterava a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 13.327/2016 para revogar o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.

Entre as alterações previstas estavam a revogação do § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, que assegura aos advogados públicos o recebimento de honorários de sucumbência, e dos arts. 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016, que disciplinam a destinação e a gestão desses honorários no âmbito da Advocacia-Geral da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A ANPPREV acompanhou a tramitação da matéria por meio da Diretoria de Assuntos Legislativos, que monitora proposições de interesse da Advocacia Pública Federal no Congresso Nacional.

Com o deferimento do requerimento de retirada apresentado pelo autor, o Projeto de Lei nº 5.503/2025 deixa de tramitar na Câmara dos Deputados.

ANPPREV – A Casa do Procurador Federal