A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu, nesta quarta-feira, 26 de agosto, requerimento do deputado Carlos Sampaio (PSD/SP) pelo apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2024 à PEC 82/2007. A decisão representa um importante avanço no debate sobre a autonomia da Advocacia-Geral da União (AGU).

Com o deferimento, a PEC 17/2024 tramitará conjuntamente com a PEC 82/2007, que já cumpriu etapas anteriores de análise na Câmara dos Deputados e está pronta para apreciação pelo Plenário. Dessa forma, a matéria poderá avançar diretamente para essa fase, sem a necessidade de passar por comissão especial que ainda seria constituída.

A PEC 17/2024 propõe assegurar autonomia administrativa, técnica e orçamentária à Advocacia-Geral da União (AGU), aos seus órgãos vinculados e às Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a PEC 82/2007 disciplina a autonomia e as prerrogativas de instituições integrantes das funções essenciais à Justiça, com repercussão direta sobre a Advocacia Pública.

A ANPPREV acompanha a tramitação das propostas e manterá a interlocução com as lideranças da Câmara dos Deputados em defesa da aprovação.

ANPPREV – A Casa do Procurador Federal