O Projeto de Lei (PL) 3130/2026, que assegura aos aposentados das carreiras da Advocacia Pública Federal o direito de participar das eleições do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 2 de setembro. A matéria, de autoria do deputado Rui Falcão (PT/SP), foi despachada à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde terá apreciação conclusiva.

O texto permite que aposentados oriundos das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possam votar e também concorrer a cargos de conselheiro e suplente. 

O próximo passo é o recebimento da matéria pela CASP, para posterior designação de relatoria pelo presidente do colegiado, deputado Neto Carletto (Avante-BA).

A ANPPREV teve papel decisivo neste avanço e atuará em defesa da aprovação da proposta, por entender que a participação dos aposentados no processo eleitoral do CCHA representa uma medida de valorização, representatividade e isonomia.