O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, sancionou na noite de ontem, na condição de substituto do Presidente da República, a lei 13.718, que tipifica como crime toda importunação sexual, bem como a divulgação de imagens relacionadas ao crime de estupro.
A ANPPREV congratula a decisão do Presidente visto ser medida essencial ao fortalecimento do Direito das Mulheres.
Para ler a íntegra da Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018, clique aqui.
