O deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, apresentou nesta quarta-feira (17) seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/2017. O relatório manifesta-se pela constitucionalidade da matéria e, no mérito, recomenda a aprovação na forma de um substitutivo.
A proposta promove uma importante reestruturação na organização da Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência à instituição. Entre os principais pontos, o texto redefine as competências das procuradorias e reorganiza os órgãos de direção e execução da AGU.
De acordo com o documento, os órgãos de direção superior passam a ser compostos por: Procuradoria-Geral da União; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Procuradoria-Geral do Banco Central; Procuradoria-Geral Federal; Consultoria-Geral da União; Conselho Superior da AGU; e Corregedoria-Geral da Advocacia da União. Já a estrutura dos órgãos de execução abrangerá as Procuradorias Regionais, as Procuradorias nos Estados e no Distrito Federal, além das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, Secretarias da Presidência, Comandos das Forças e autarquias federais.
Governança e Carreiras - O Conselho Superior da AGU será presidido pelo Advogado-Geral da União e contará com os titulares dos órgãos de direção superior, além de representantes eleitos de cada carreira jurídica da instituição. O projeto também atualiza a progressão funcional, dividindo as carreiras em três categorias: inicial, intermediária e especial. Além disso, estabelece o vínculo técnico e jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central à AGU. Por outro lado, a matéria revoga dispositivos sobre a instalação de Núcleos de Assessoramento Jurídico em capitais e normas anteriores que regiam a relação entre a Procuradoria-Geral Federal e a AGU.
A assessora parlamentar da ANPPREV, Dra. Luciana Hoff, celebrou o avanço da matéria e destacou o caráter histórico da proposta: "A inclusão formal das carreiras de Procuradores Federais e do Banco Central na estrutura da AGU é um avanço aguardado há muito tempo e que deve ser amplamente comemorado. Este passo fortalece a instituição e traz a segurança jurídica necessária para a atuação dos membros. Vamos trabalhar intensamente para agilizar a votação deste PLP o quanto antes".
