Venda casada é crime pelo Código de Defesa do Consumidor, mas no balcão do Congresso Nacional essa prática imoral está sendo usada pelo Governo, neste momento, para condicionar a prorrogação do auxílio emergencial à aprovação de outros projetos de emenda à Constituição, jogando mais uma vez a conta exclusivamente para o servidor público pagar.
A capacidade quase infinita de Paulo Guedes de fabricar medidas contra o funcionalismo público, descoladas do contexto e de dados confiáveis, contrasta com a falta de iniciativa para encontrar alternativas reais para o enfrentamento da crise fiscal, econômica e sanitária do país.
É óbvio ululante que a suposta economia que o Governo alardeia fazer com o congelamento dos salários dos servidores públicos não pagará, em 2021 ou 2022, nem um décimo das despesas decorrentes do necessário auxílio emergencial, despesas essas que serão arcadas exclusivamente pelo governo federal. O que Guedes quer é a tal sinalização ao mercado, não aos brasileiros, de que o arrocho sobre o funcionalismo agora não será somente disposição desse governo, mas estará insculpido na Constituição.
Fazendo um paralelo com o que ocorre na produção de vacinas, o que o governo pretende é usar o auxílio emergencial como vetor, através do qual serão inoculados os anticorpos. Na visão do governo, o vírus (ou o parasita, segundo Guedes) é o servidor público. Uma vez inoculados os anticorpos, as partes do Plano Mais Brasil (PECs 186, 187 e 188) que se pretende aprovar, o serviço público irá agonizar por anos a fio. E com ele a maior parte da sociedade, que depende dos serviços públicos para quase tudo. Não se trata apenas de educação, saúde e segurança, núcleo central das necessidades da população, mas de todos os órgãos públicos, inclusive os responsáveis pela fiscalização e controle, combate à corrupção e a desvios de recursos dos próprios governantes.
Após recordes de aposentadorias nos últimos anos, a proibição de concursos públicos e congelamentos salariais a longo prazo levarão o serviço público para a lona. As medidas de longo prazo, de cunho orçamentário e fiscal, contidas nas propostas de emenda à Constituição são tão impactantes para a economia do país, que jamais poderiam ser apreciadas em rito relâmpago, diretamente em plenário, saltando comissões como a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A votação está prevista para a próxima 5ª feira (25.fev) no Senado, enquanto o relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) segue desconhecido. Isso é um precedente péssimo para o Congresso Nacional e para a democracia.
Caso houvesse real interesse em buscar fontes para o financiamento do auxílio emergencial, supõe-se que a equipe econômica não desconheça bons projetos de lei de diversos parlamentares tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado, que apontam para caminhos mais equilibrados e responsáveis para se conseguir os recursos de que o governo precisa para fazer frente ao auxílio emergencial. Há projetos propondo a tributação de lucros e dividendos, imposto sobre grandes fortunas, aumento da tributação dos bancos, cobrança de IPVA sobre iates e jatinhos, projetos que visam alcançar aquela parcela da sociedade que realmente pode e deveria pagar mais. Além disso, há um oceano de benefícios fiscais sem justificativa e nenhum retorno à sociedade, de cerca de R$ 240 bilhões, que poderiam ao menos em parte serem reduzidos, com ganho de arrecadação para o Governo.
Mas, para poupar essa pequena parcela dos super ricos, que se recusa a dar sua cota-parte na solução do problema fiscal, o governo continua a tratar o servidor público como inimigo da nação, a despeito de ser essa categoria que está nas várias linhas de frente no combate à pandemia do coronavírus, seja diretamente nos hospitais, na periferia com os assistentes sociais, na área de pesquisa como na Fiocruz e Butantan, ou nas alfândegas de todo o país, com os auditores fiscais trabalhando para garantir que o comércio exterior do país não pare, enquanto o tráfico de armas e drogas não dão trégua, nem na pandemia. Em 2020, a Receita Federal apreendeu 46,7 toneladas de cocaína em todo o país, abaixo do recorde histórico de 2019, de 57 toneladas, mas bem acima dos anos anteriores.
Vale lembrar que para as Forças Armadas não somente não haverá cortes, mas está garantido até 2023 o reajuste concedido em 2019, ao lado de uma reforma da Previdência de pai para filho. Para esse segmento, o país não está em crise fiscal. Só em 2020, o valor do reajuste aos militares alcançou 7 bilhões de reais, de acordo com Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituto Fiscal Independente).
Não bastasse a “reforma administrativa silenciosa” já colocada em prática pelo governo, com um enxugamento da máquina pública por meio de cortes orçamentários e vedação de concursos, Guedes quer seguir o exemplo do colega Salles e passar a boiada com a aprovação em rito acelerado de partes do chamado Plano Mais Brasil (PEC 186, 187 e 188), com todas as suas imperfeições, a bolsa de maldades contra o funcionalismo, com graves riscos para a prestação de serviços essenciais para a população. E ao usar como moeda de troca nessa negociação a prorrogação do auxílio emergencial, o Governo não só intoxicou o debate, mas confirmou que para ele não há fronteiras morais para atingir seus objetivos.
Usar a extrema carência da população mais humilde, nesse momento de pandemia, para enfiar goela abaixo do Congresso e da sociedade projetos de emenda à Constituição que ainda não foram debatidos, com um relatório entregue aos senadores na véspera, não é apenas sinal de covardia, mas de enorme desrespeito com os congressistas. Há um ditado mineiro atribuído a Aureliano Chaves, que diz: “esperteza, quando é excessiva, acaba por engolir o esperto”.
Ao vilanizar o servidor público e colocá-lo como o bode expiatório, Bolsonaro e sua equipe econômica buscam dar com uma mão e tirar com a outra dos mais vulneráveis. Fustigar o funcionalismo é anular a capacidade do Estado de investir em políticas públicas, e de atender as demandas dos que mais necessitam dos serviços públicos. Nas eleições de 2022 virá o troco, tanto dos servidores, quanto da população atingida.
Kleber Cabral é presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).
