Congresso em Foco*
O aproximar do fim do ano legislativo indica que a mobilização de servidores e sociedade contra a PEC 32 terá efeito. Em um movimento inteligente, as entidades se mantêm mobilizadas para garantir apoio suficiente para que o escabroso texto da reforma administrativa não seja aprovado. Ao longo do último ano, foram muitas as ações de conscientização sobre o teor negativo da proposta e os impactos no setor público.
As falas iniciais feitas pelo governo federal de grande economia para os cofres do Estado foram descontruídas uma a uma. Até hoje, nenhum dado apresentado garante a economia de R$ 30 bilhões por ano anunciada pelos defensores da proposta. Ao contrário, a redução nos cofres será irrisória, principalmente diante dos efeitos drásticos de uma eventual aprovação da PEC. Antes criticada, a estabilidade teve sua importância reconhecida por toda a população após as denúncias de corrupção feitas por um servidor público na compra de vacinas e a atuação isenta em áreas como segurança e fiscalização ambiental. Mas o texto ainda deixa a estabilidade vulnerável com uma avaliação de desempenho sombria e sem explicação.
Como formas de mobilização, os servidores aderiram em massa às campanhas digitais e, com o arrefecimento da pandemia, o retorno da articulação presencial com parlamentares foi possível, assim como ações de guerrilha em aeroportos e no Congresso Nacional.
Todas as frentes de mobilização e o contato permanente com parlamentares e sociedade evitam que as atividades do setor público sejam entregues para a iniciativa privada, como previsto no artigo 37-A da reforma administrativa. Não é difícil prever o aumento de casos de corrupção, conflito de interesses, coronelismo e clientelismo a partir da entrada em massa de empresas nos serviços públicos.
Foram muitas as promessas do governo com a PEC 32, mas a realidade é que ela não moderniza e nem melhora a administração pública. Durante toda a discussão, foram deixadas de lado ações para melhorar a prestação de serviços, garantir estrutura necessária e capacitar os servidores, pontos básicos para uma reforma de qualidade. Houve uma grande desestruturação com diversas brechas para aparelhamento político e empresarial das estruturas públicas.
Mais recentemente, o governo tentou ludibriar servidores para apoiar a PEC dos Precatórios com uma falsa promessa de reajuste salarial. É indecoroso e assustador a tentativa de institucionalizar o calote na população, afetando milhares de idosos e pessoas que há anos esperam para receber os montantes garantidos pela Justiça. A ânsia por dinheiro e poder em ano eleitoral faz com que todos os limites sejam ultrapassados, os mais pobres sejam ignorados e apenas as emendas parlamentares importam.
O serviço público há muito é a principal válvula de segurança de parte massiva da população, que recorre aos serviços prestados pelo Estado, garantidos pela Constituição, para terem seus direitos atendidos. Em um período como o que atravessamos, não cabe projetos de desestruturar o atendimento à população e nem PECs que deem mais poder e dinheiro para a classe política, como a PEC 32 e a PEC dos Precatórios.
Da mesma forma que urge um projeto de renda básica, acompanhamos o sepultamento do Bolsa Família, reconhecido internacionalmente. Agora, caminhamos com um projeto temporário e mal formulado que deve servir apenas de capital político com uma enorme liberação de verbas para deputados e senadores. Em 2022, toda a população precisa estar atenta e fazer um balanço da atuação dos parlamentares. Não parece plausível que os que atuaram na defesa de propostas esdrúxulas como reforma administrativa e PEC dos Precatórios permanecem legislando contra o povo.
*Texto do diretor do Movimento a Serviço do Brasil e coordenador de Comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Cleyson Francisco da Silva.
