No último dia 6 de abril, representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV faz parte, se reuniram com membros do gabinete da Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6767. A ADI, da qual a magistrada é relatora na Suprema Corte, questiona o Decreto 10.620/2021.
A norma de iniciativa do Poder Executivo dentre outras disposições, centraliza as atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões no serviço público federal. No caso dos órgãos vinculados à administração direta, a gestão ficará a cargo do SIPEC, já os da administração indireta ficarão sob o INSS. Durante o encontro, os representantes das Carreiras de Estado entregaram memoriais ao chefe de gabinete de Rosa Weber, argumentaram pela declaração de inconstitucionalidade de uma série de dispositivos do Decreto 10.620/2021 e requereram urgência na apreciação do assunto. O Fonacate, vale lembrar, figura como amicus curiae na ADI 6767.
A ANPPREV e demais afiliadas ao Fórum mantêm interlocução também no âmbito do governo. Após diálogos com a Casa Civil e o Ministério da Economia, as entidades solicitam audiência com a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.
Novas estratégias de atuação frente ao Decreto serão debatidas pelas lideranças do Fonacate em assembleia geral nesta terça-feira, 12 de abril.
