O Dia
A pressão feita na quinta-feira, 19, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para que o Congresso Nacional apoie a PEC dos Precatórios (23/2021) caiu no 'colo' do funcionalismo público. Ele condicionou o pagamento dos salários de servidores federais à aprovação do texto: “Se precatório não passar, vamos mandar orçamento de R$ 90 bilhões e vai faltar dinheiro para pagamentos até de salários. Se não descumprir uma lei, descumprimos outra”, disse ele durante audiência no Senado.
No entanto, para as categorias, trata-se de uma 'chantagem' que não vai gerar efeitos práticos. Presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou inconstitucionalidades na PEC. Além disso, ressalta que, se aprovada, a medida agravaria o cenário econômico do país.
"As ameaças e chantagens de Paulo Guedes para aprovação da PEC 23, que propõe o calote nos precatórios a fim de abrir espaço orçamentário de mais de R$ 30 bilhões para viabilizar a reeleição do presidente Bolsonaro, não deve surtir efeito no Congresso", opina Rudinei Marques.
"Há três razões principais para isso: o STF já declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da proposta, a exemplo do encontro de contas; a burla às regras fiscais, como a do teto de gastos (EC 95), e o consequente aumento da dívida pública causam turbulências no mercado e fuga de investimentos; com o derretimento da popularidade do presidente, parlamentares já pensam em alternativas, que passam longe do agravamento ainda maior do quadro fiscal do país", finaliza.
