Na tarde de terça-feira (9), a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV, representada pela assessora parlamentar, Dra. Luciana Hoff, participou de audiência com alguns parlamentares para tratar sobre o PLP 125/2022 (Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte e trata do devedor contumaz). Entre eles, os Deputados Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), Rui Falcão (PT-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP).
Durante os encontros, a Associação apresentou as considerações técnicas e jurídicas que visaram aprimorar o texto do PLP 125/2024, garantindo que o projeto atendesse às necessidades e especificidades da Advocacia Pública Federal.
A Associação monitorou de perto a tramitação do PLP 125/2022, que ontem mesmo foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, com 436 votos favoráveis e 2 contrários. O parecer do Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi positivo ao texto aprovado pelo Senado Federal, sem alterações.
Na ocasião, todas as emendas de Plenário apresentadas foram rejeitadas pelo relator. A matéria agora vai à sanção.
