A ANPPREV protocolou, no último dia 12 de janeiro, ação com o objetivo de garantir a remessa dos assentamentos funcionais e da folha de pagamentos, para a Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União, dos associados que ainda permanecem vinculados a órgãos que não a AGU. O processo (1001173-27.2021.4.01.3400) tramita na 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília.
Ocorre que a transformação do cargo de Procurador Autárquico para Procurador Federal, há mais de 20 anos, e a criação da Procuradoria Geral Federal (PGF), não resultaram na remessa dos assentamentos e da folha de grande parte dos associados para a AGU. Na prática estes servidores, além de não terem seus vencimentos vinculados à Advocacia-Geral da União, ficaram privados de benefícios e serviços exclusivos do órgão.
Com o objetivo de garantir uma resolução à demanda, a ANPPREV atuou pela via administrativa, e, em 2019, conseguiu que estes servidores obtivessem acesso aos planos de saúde da AGU. No entanto, a transferência dos serviços de pagamento e manutenção de diversos benefícios dos procuradores e seus pensionistas seguem pendentes. Ao negar o pleito, a AGU alegou impactos dos pontos de vista administrativo, financeiro e orçamentário.
Considerando, então, a persistente omissão e o esgotamento da via administrativa, a Associação optou por buscar o direito diante do Judiciário.
“Ora, não se trata de uma faculdade conferida aos demandados e, sim, de obrigação legal certa e vinculada, não restando margem ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. A migração da folha de pagamento e das pastas funcionais que se encontram sob a batuta da Gerência Executiva do INSS para a AGU/PGF é medida que se impõe diante de determinação legal, uma vez que a Procuradoria-Geral Federal encontra-se totalmente implantada e com orçamento próprio, vinculado à AGU”, observa, na peça inicial, o advogado responsável pela ação, Dr. Hugo Plutarco, do escritório Mendes Plutarco Advocacia.
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