A ANPPREV convoca todos os associados, em pleno gozo de seus direitos associativos, para Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que decidirá sobre o ingresso de novas ações judiciais. A AGE ocorrerá na modalidade virtual, com votação por meio do site da Associação, das 12h do próximo dia 20 de janeiro às 18h do dia 21 de janeiro.
As ações a serem propostas dizem respeito aos seguintes assuntos: (1) abono de permanência no cálculo de terço de férias e gratificação natalina; (2) acumulação de estipêndios para efeitos de teto constitucional; (3) supressão da parcela “opção de função”; (4) impedir a absorção por ajustes posteriores da parcela compensatória implementada quando da transformação do sistema remuneratório dos advogados públicos; (5) Tema 396 - paridade aos pensionistas; (6) cota parte do auxílio creche - declarar a inexigibilidade de quota de participação dos substituídos da entidade autora sobre o custeio do auxílio pré-escolar e/ou creche mensalmente recebido; (7) MS DOBRO - RGPS - inconstitucionalidade da exação pretendida pela administração pública federal que desconsidera a isenção da dobra do teto do RGPS na remuneração, proventos e pensões de servidores e pensionistas sem a observância da noventena; (8) ação civil pública - PIS/PASEP; (9) sustação e repetição de indébito de imposto de renda sobre auxílio creche para servidores ativos; (10) conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada.
A deliberação sobre a ordem do dia será precedida da eleição do presidente dos trabalhos, que também ocorrerá por meio de votação eletrônica. Os interessados em presidir a atividade deverão encaminhar a inscrição de candidatura, das 9h do dia 17 de janeiro às 12h do dia 18 de janeiro, para o e-mail ageacoesjudiciais@anpprev.org.br.
Confira aqui o Edital de Convocação e a Exposição de Motivos, com mais informações sobre o objetivo e o alcance das ações em pauta. Eventuais dúvidas devem ser encaminhadas para ageacoesjudiciais@anpprev.org.br.
Participe!
