A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV) vem a público manifestar repúdio aos dados distorcidos divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na nota “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”.
Tem sido recorrente durante a discussão sobre a reforma administrativa a divulgação de dados que corroboram com a narrativa do governo sobre o tamanho, o custo e a eficiência da máquina pública brasileira - vale dizer: pautada em mitos e falácias - por instituições alheias ao serviço público, com o único intuito de contaminar o debate e influenciar a opinião pública. A própria Consultoria Legislativa do Senado Federal, em nota informativa, publicada no dia 8 de outubro, criticou o fato de o Banco Mundial (Bird) figurar como fonte exclusiva na Exposição de Motivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Não causa estranheza, portanto, que o Bird seja, agora, novamente, fonte para a nota da CNI.
Enquanto essas instituições ganham voz e a reforma avança sob o viés meramente fiscal, os atores que realmente poderiam contribuir com mudanças pautadas na melhoria da eficiência, da gestão e, consequentemente, dos serviços prestados à população são excluídos do debate.
É necessário esclarecer: o estudo da CNI se baseia em dados manipulados, que partem de comparações desiguais. Não é verdade que sejamos o 6º país no ranking das nações que mais gastam com o funcionalismo. Para chegar nesse “diagnóstico”, a Confederação considerou as despesas com servidores ativos aposentados no Brasil e confrontou com os valores referentes apenas ao quadro de ativos de outros países. Isso é desonesto.
Estudos elaborados pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), com base em dados oficiais do governo, já demostraram que o gasto com pessoal na União está estagnado há 20 anos. Cabe, por fim, ressaltar que, no Brasil, a empregabilidade no setor público é pouco mais da metade do registrado nos países da OCDE (12,5% contra 21,1%). Ou seja, temos, em relação a esses países, uma capacidade reduzida para atender à demanda da população. Mas o momento que vivemos hoje exige do Estado, justamente, o contrário.
O desemprego cresceu 27,6% no Brasil desde o início da pandemia da Covid-19, segundo dados do IBGE, e, com a redução do poder de compra, cresce também a demanda por serviços públicos, como saúde e educação. É preciso estar claro que ao proibir concursos, precarizar as relações de trabalho e relativizar a estabilidade - o que vai favorecer o aparelhamento da máquina - a PEC 32/2020 e a LC 173/2020 retiram da população mais pobre a parte que lhe cabe no Orçamento. Cientes disso, reafirmamos que seguiremos na luta em defesa do serviço público e de um Estado mais justo e eficiente.
