A presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, participou na tarde desta quinta-feira, 5 de agosto, de audiência pública, promovida pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - reforma administrativa. Também estiveram presentes na atividade virtual parlamentares, juristas e lideranças de entidades da sociedade civil.
Na abertura, o presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Marcello Terto, ressaltou a necessidade de uma discussão qualificada, de forma que o serviço público não seja visto como um gasto, mas como um investimento na população. "É imprescindível que não se desconsidere a história do Estado e o que temos hoje como fundamento para a garantia dos princípios fundamentais que orientam a atuação da administração pública brasileira", disse.
Já o presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB, José Sérgio da Silva Cristóvam, frisou que a PEC promete eficiência, modernização e economia, mas não entrega. Segundo ele, a atual proposta é uma "deforma". "Ela possibilita uma situação de maior fragilidade, ao permitir a captura do Estado pela iniciativa privada”, afirmou ao complementar que a reforma é uma “não solução”.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, destacou que nenhum defensor da proposta do governo consegue mostrar em que medida ela melhora o serviço público. "Esta reforma tem o propósito de enxugar os gastos do Estado, ou seja, não é levar mais e melhores serviços”, concluiu.
O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado Professor Israel Batista (PV-DF), afirmou que a PEC enfraquece e ataca os princípios norteadores da administração pública e não trata da qualidade, desigualdade entre setores, transparência e democratização na tomada de decisões dentro do serviço público. "Não há nenhuma análise de impacto orçamentário fundamentada e não há análise diagnóstica do serviço público", finalizou.
Avaliação de desempenho
O jurista e professor, Juarez Freitas, criticou a reforma por se basear em enxugamento e demissão de servidores públicos. "Gestão de desempenho é o que temos que ter na administração pública. Avaliação é uma parte da parte do processo de gestão sistêmica de desempenho", afirmou.
Segundo Juarez, acima de qualquer coisa, é necessária a capacitação. "Fora desse debate não há, a rigor, um debate de reforma administrativa", destacou o jurista, lembrando também que a proposta não traz segurança psicológica, necessária para a produtividade, e motiva o servidor apenas pelo medo.
Cargos de Liderança
O professor Paulo Modesto tachou a matéria de “contrarreforma”, na medida em que tenta incluir os cargos técnicos como cargos de liderança e assessoramento. "Quem está apostando que essa proposta apresente alguma redução de despesa vai ter uma surpresa ao descobrir que ela vai aumentar, devido à multiplicação de cargos de confiança”, disse, ao lembrar que o relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA), irá orientar o relatório contra isso.
Carta
Ao finalizar o evento, o presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB, José Sérgio da Silva Cristóvam, leu a carta (veja aqui) com os apontamentos sobre a PEC 32/2020 apresentados na audiência pública.
Segundo o documento, a proposta, como ainda está, não entregará a eficiência, modernização e economia prometidas. "Pelo contrário, a precarização do vínculo no serviço público provavelmente aumentará o gasto público e comprometerá o ganho de eficiência", conclui.
Assista a audiência pública na íntegra aqui.
