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PEC 443
ANPPREV PARTICIPA DA SESSÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER DA PEC 443/09

ANPPREV PARTICIPA DA SESSÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER DA PEC 443/09

  05/12/2013



O presidente da ANPPREV, Antonio Rodrigues, acompanhou a sessão onde a Comissão Especial que trata da PEC 443/09, que busca isonomia remuneratória com demais funções essenciais à Justiça, votaria o parecer elaborado pelo relator da Comissão, Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE).

 

O relator declarou-se notoriamente favorável ao pleito das carreiras da Advocacia Pública.

 

Entretanto, a solicitação de outras carreiras objetivando serem contempladas pelo teor da PEC 443 impediu a votação, que restou adiada.

 

Deliberou-se que no próximo dia 18 de dezembro, a Comissão Especial  se reunirá, novamente, com o intuito de votar, definitivamente, o relatório da PEC.

 

É imperativo que todos os representantes estaduais e associados da ANPPREV busquem contato com seus respectivos parlamentares, no sentido de garantir aprovação da Proposta de Emenda Constitucional.




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