O presidente da ANPPREV e dirigentes das entidades representativas compareceram na tarde de ontem (17/06) a fim de prestigiar a audiência pública na Câmara dos Deputados, liderada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e reiterar a importância da aprovação da PEC 443, com o apoio institucional da Advocacia Geral da União.
O Ministro falou sobre a redução de sobreposição de competências das instituições públicas no combate à corrupção e improbidade administrativa, afirmando ser primordial que os poderes da administração pública exerçam suas competências num limite razoável, sem excessos, no que observou ser o sistema de freios e contrapesos.Indagado pela Deputada Gorete Pereira do PR/CE sobre a PEC 443/09 o Ministro afirmou “que as PEC’s 82 e 443 são instrumentos de qualificação da Instituição AGU. Que o Parlamento precisa deliberar logo sobre o tema. Que já falou com o Dep. Eduardo Cunha sobre a importância da matéria. E que já encaminhou ao MPOG o projeto que regulamenta a concessão de honorários de sucumbência aos membros da AGU, ativos, inativos e pensionistas.”
O presidente Antonio Rodrigues e os advogados públicos presentes todos levantaram cartazes que destaque à PEC que busca isonomia remuneratória entre as funções essenciais à Justiça.
