O Vice-líder do Governo na Câmara, Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR), se reuniu, na última terça-feira (03.11), com os dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública, para discutir, ampla e francamente, os tópicos de maior interesse para o relatório final da nova Lei Orgânica da AGU.

Presentes na reunião, os dirigentes da AGU entregaram ao relator propostas de aperfeiçoamento do projeto com avanços significativos.

Assim, o Ministro Chefe da AGU atendeu em grande parte os pleitos formulados, através de ofício conjunto, pela ANPPREV, ANAJUR e ANPAF, e que resultaram na Consulta realizada com todos os membros das carreiras da Advocacia Pública Federal.

Suprimiu-se do projeto original parte da redação do art. 2º, para manter a AGU como instituição e não como um sistema; retirou-se o §6º do art. 26, afastando-se a esdrúxula punição aos advogados públicos pelo chamado ‘erro grosseiro’; incluiu-se a promoção automática por antiguidade; foi atendido também o pleito da ANPPREV para que os cargos de Consultor Jurídico dos Ministérios sejam privativamente preenchidos por membros das carreiras; e ainda o nosso pleito de previsão no PLP 205/12 das tão necessárias carreiras de apoio.

Ainda será realizada nova reunião, e a expectativa da nossa Associação é que novos avanços aconteçam, a fim de que todas as sugestões da ANPPREV sejam acatadas, inclusive, aquelas referentes a direitos e prerrogativas.