O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), integrado pela ANPPREV, realiza, na tarde de hoje, 9 de fevereiro, assembleia geral para debater sugestões de emendas à PEC 32/2020, da reforma administrativa. A matéria, que foi anunciada como prioridade da pauta econômica pelos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, fragiliza as relações de trabalho no setor público e relativiza a estabilidade dos cargos.
Em entrevista ao jornal O Dia (leia aqui), o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, destacou que a assessoria jurídica identificou inconstitucionalidades no texto. "Há inconsistências jurídicas que precisam ser suprimidas do texto da PEC: as que afetam cláusulas pétreas e as que conferem superpoderes ao presidente da República, como a possibilidade de extinguir órgãos e cargos.” Esse último ponto, lembrou Marques, vem sendo criticado, inclusive, por parlamentares simpáticos à proposição, por ferir, claramente, a independência dos Poderes, ao extrapolar a competência do Executivo.
As sugestões de emendas elaboradas pelo Fórum devem ser apresentadas pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), que trabalha para garantir espaço no debate no Parlamento.
"Estamos tentando participar da Comissão Especial que analisará a PEC 32. Sobre as comissões permanentes, já têm algumas conversas avançadas, mas vou pedir uma reunião para termos espaço de participação e fala, para defendermos nosso ponto de vista", afirmou o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Servir.
Em outra frente de atuação, a Servir Brasil deve ingressar, nos próximos, com um novo mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação da reforma administrativa, até que sejam apresentados os estudos que embasam a proposição, no Supremo Tribunal Federal (STF). “Toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária", pontuou o parlamentar. A decisão de ingressar com uma nova demanda judicial também foi repercutida pelo O Dia (leia aqui).
As deliberações da assembleia de hoje serão noticiadas aqui no nosso portal. Acompanhe!
