A assessoria parlamentar da ANPPREV obteve na manhã desta terça-feira, 8 de dezembro, versão extraoficial do substitutivo do senador Márcio Bittar (MDB/AC) à Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que consta da agenda prioritária de lideranças do Congresso ainda para 2020, traz uma série de mudanças em relação ao parecer anterior, do senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR).
Dentre as principais novidades, foi retirada do dispositivo a previsão de redução de 25% da remuneração, com igual redução de jornada de trabalho dos servidores. O relator excluiu também trecho que estabelecia que honorários de sucumbência das causas em que forem parte a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive as respectivas autarquias e fundações públicas, constituíam receitas públicas.
A nova redação, no entanto, traz uma série de gatilhos para contenção de despesas que afetam profundamente o funcionalismo. Há a previsão de que, quando a relação entre despesas e receitas superar 95%, sejam estabelecidas diversas vedações, dentre as quais em relação a: concessão de vantagem, aumento ou reajuste; criação de cargo, emprego, função ou alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público.
É possível, também, que algumas das vedações sejam impostas já quando esta relação despesa/receita ultrapassar os 85%, por ato de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
O substitutivo, ainda, incorpora a PEC 187/2019, conhecida como PEC dos Fundos Públicos.
Confira aqui o parecer extraoficial.
Na Câmara
Também de acordo com a assessoria parlamentar da ANPPREV, a Câmara dos Deputados pode votar em breve o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2020, do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), conhecido como “novo Plano Mansueto”, que versa sobre o Plano de Auxílio Fiscal aos Estados.
A matéria altera metodologias de cálculo de despesas primárias, limita o crescimento destas e mexe em regras previdenciárias e do regime jurídico dos servidores estaduais e municipais, além de prever medidas econômicas rígidas, o que, na prática, pode afetar também o caixa da União.
