A PEC 443/09, que busca isonomia entre as carreiras essenciais à Justiça, entrou na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados antes da data prevista.
Apesar da expectativa quanto à inclusão no Dia do Advogado, 11/08, a PEC pode ser votada em 04 de agosto próximo, conforme texto abaixo:
"PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 443-D, DE 2009 (DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA E OUTROS) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-D, de 2009, que dispõe que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º; tendo parecer: da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e da de nº 465/10, apensada (Relator: Dep. Mauro Benevides); e da Comissão Especial, pela admissibilidade das emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da de nº 465/2010, apensada, e das Emendas nºs 1, 5, 8 e 9, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 7 (Relator: Dep. Mauro Benevides). (Remuneração dos advogados públicos) (NT 62 e NT 64)"
A ANPPREV permanecerá em vigília, de forma a acompanhar e divulgar quaisquer novas informações, além de fornecer orientações relativas às mobilizações muito em breve!
Advocacia Pública rumo à 443!
Confira aqui a íntegra da pauta.
