O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, voltou atrás e desistiu de nomear um servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para o cargo de consultor jurídico da pasta. O recuo ocorre após críticas de diversas entidades representativas da Advocacia Pública, entre elas a ANPPREV (relembre aqui), à iminente nomeação.
“Diversos dispositivos legais, como o artigo 131 da Constituição Federal e a Lei Complementar 73 de 1993, preveem que à AGU cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Não obstante, ressalta-se, ainda, que o exercício do cargo em questão é privativo de advogado, profissão incompatível com ocupantes de cargos no Poder Judiciário”, apontou a nota divulgada pela Associação na última terça-feira, 22 de setembro.
Nesta quarta-feira, 23, o mesmo servidor, que já ocupou cargos em outros órgãos do Executivo, foi nomeado para a assessoria especial do ministro Onyx Lorenzoni.
Quanto à consultoria jurídica do Ministério da Cidadania, a ANPPREV mantém a orientação de que, em atenção à legislação vigente, esta seja delegada a um integrante das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.
