Diante da negativa do Ministério da Economia ao pedido de acesso aos documentos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa - solicitado pelo jornal O Globo, via Lei de Acesso à Informação (LAI) -, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou nesta quinta-feira, 1º de outubro, um Requerimento de Informação (RI) à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Caso o RI seja deferido, ficará o ministro Paulo Guedes obrigado a divulgar os documentos sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
O argumento usado para negar o acesso foi de que as informações só poderiam ser divulgadas após a conclusão do trâmite no Congresso. “Documento preparatório é aquele documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. Neste sentido, de se observar que a matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a qual ainda encontra-se em análise no Congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária. Assim, não é possível a disponibilização do seu conteúdo neste momento”, alegou o Ministério da Economia, em reposta envida ao Jornal.
A justificativa, no entanto, não tem respaldo na LAI, nem mesmo na jurisprudência formada pela Controladoria-Geral da União, que em decisão sobre pedido similar durante a tramitação da PEC 6/2019, da reforma da Previdência, estabeleceu que “embora a LAI e seu decreto regulamentador não citem expressamente o momento em que se dá a decisão final do processo em tela, entende-se que, com a finalização do texto da PEC e seu encaminhamento ao Poder Legislativo, a decisão final que cabe ao Poder Executivo já foi devidamente tomada”.
Para o deputado André Figueiredo, a tentativa de impor sigilo a informações relevantes para a opinião pública é o modus operandi do governo. “Há inúmeras evidências que comprovam essa tendência de não publicização de dados. Em janeiro de 2019, ainda no primeiro mês do mandato, um decreto assinado pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão, ampliou o contingente de servidores com poder para classificar documentos como sigilosos. Felizmente, o decreto foi revogado pelo Congresso”.
No Requerimento, o parlamentar ressalta, ainda, que a ausência de estudos sobre o impacto financeiro da PEC afronta a Constituição Federal. “O descumprimento do mandamento constitucional indica, portanto, a intenção de privar a população de informações concretas e de enganá-la, com o argumento de que haverá uma grande economia de recursos, sem que tenha sido apresentado nenhum demonstrativo nesse sentido”, conclui.
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