Valor Econômico
Uma brecha na redação da PEC dos Precatórios pode reduzir o valor do gasto com a área social vinculado à margem fiscal aberta nas contas públicas com o parcelamento das dívidas judiciais reconhecidas pela União, abrindo espaço para o aumento de outras despesas como o reajuste dos salários dos policiais federais ou as emendas parlamentares.
Pelos cálculos do especialista em contas públicas e analista do Senado Federal, Leonardo Ribeiro, o artigo 107-A da PEC possibilita que R$ 24,6 bilhões da margem aberta no fiscal de R$ 44,3 bilhões sejam destinados para outras despesas. Com isso, o montante que deveria ser aplicado no social recuaria para R$ 19,6 bilhões. Técnicos da equipe econômica disseram desconhecer a brecha. Por outro lado, analista de Orçamento, que prefere não se identificar, afirmou que “essa é uma interpretação literal possível”.
Ribeiro, que foi um dos técnicos do Congresso que trabalharam na elaboração do texto da PEC dos precatórios, explicou que o artigo 107-A da PEC estabelece que o limite de pagamento dos precatórios por ano será equivalente ao valor da despesa paga em 2016, incluídos restos a pagar, e ainda define que o espaço fiscal decorrente da diferença entre os precatórios expedidos e o limite de pagamentos deve ser vinculado a programas sociais de combate à pobreza, à saúde, previdência e assistência social.
No entanto, conforme Ribeiro, ao especificar no texto da PEC “precatórios expedidos”, foram excluídas as despesas com Requisição de Pequeno Valor (RPV). Dessa forma, o volume de precatório utilizado para calcular a vinculação seria de R$ 59,9 bilhões e não R$ 89,1 bilhões no ano que vem, afetando diretamente o valor atrelado ao social. O limite corrigido para pagamento dos precatórios está calculado em R$ 40,3 bilhões, mas o valor depende do fechamento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“Governo e Congresso deveriam aproveitar essa brecha da PEC dos Precatórios para criar um fundo de liquidação de passivos, seja para bancar acordos com deságios, seja para amortizar a dívida que será gerada com o subteto dos precatórios. Usar essa flexibilidade para gastos permanentes aumenta significativamente o risco fiscal de médio prazo”, sugere Ribeiro. Outra forma de neutralizar o efeito dessa “brecha” seria mudar o artigo da PEC para passar a considerar no cálculo não só os precatórios expedidos como também os RPVs.
A PEC permitiu o parcelamento das dívidas judiciais reconhecidas pela União até 2026 e vinculou o espaço fiscal aberto com a medida ao gasto com social, viabilizando o Auxílio Brasil de R$ 400 em ano de eleição. A aprovação da vinculação da margem fiscal aberta com o parcelamento a gasto com social tinha como objetivo impedir que os recursos fossem direcionados para o aumento de emendas parlamentares, em especial as de relator (RP9) ou “Orçamento secreto”.
O Orçamento de 2022 prevê mais de R$ 30 bilhões em emendas, sendo R$ 16,5 bilhões de relator. A equipe econômica está preocupada em como acomodar essas e as novas despesas que ainda podem surgir. Segundo técnico da equipe econômica, não há risco de paralisação da máquina pública por falta de recursos (“shut down”), mas a administração dos recursos será “bem complicada no início do próximo ano”.
