Após três dias de votação, foi concluída, na madrugada desta sexta-feira, 12 de março, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 - PEC Emergencial - na Câmara dos Deputados. A aprovação do texto-base, por 366 votos a 127, ainda na tarde da quinta-feira, 11, foi seguida pela apreciação acerca dos destaques das bancadas partidárias.
O texto aprovado pelos deputados excluiu dos gatilhos para contenção de gastos - a serem acionados quando as despesas representarem 95% das receitas no setor - a vedação a promoções e progressões dos servidores, conforme já havia sido acordado por lideranças da Casa. No entanto, foram mantidas as possibilidades de congelamento salarial e restrição a concursos públicos dentre as “contrapartidas”.
Mesmo diante desta e de outras mudanças promovidas à redação da PEC Emergencial, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), acredita que não haverá necessidade de uma nova análise por parte dos senadores. A matéria deve seguir, agora, para promulgação.
Antes do 2º turno ser iniciado, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado Professor Israel Batista (PV-DF), chegou a declarar que “mais uma vez, colocam a conta para ser paga pelos servidores”, numa crítica à chantagem feita pelo governo e sua base aliada no Congresso, ao tratar o arrocho sobre o funcionalismo como “moeda de troca” para a concessão de novas parcelas do auxílio emergencial.
A Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, que presta serviços à ANPPREV, preparou um quadro comparativo entre o texto atual da Constituição e as alterações promovidas pela PEC. Clique aqui para conferir.
