Marc Fazer login
Notícia
SAIBA MAIS

Cartilha do CJF esclarece dúvidas acerca de Precatórios e RPV


Material traz informações sobre aplicação, procedimentos, ordem de procedência ao pagamento e demais diferenças entre um e outro dispositivo
  18/11/2020



“Tudo o que você precisa saber sobre Precatórios e RPV”. Este é o título de cartilha recém-lançada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para simplificar os termos e esclarecer dúvidas acerca da aplicação, procedimentos, ordem de procedência ao pagamento e demais diferenças entre um e outro dispositivo, resultantes de sentença judicial transitada em julgado.  

“Formalmente, precatórios e RPVs são requisições de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, cujo crédito deve ser incluído no orçamento das entidades de Direito Público, para pagamento ao longo do exercício seguinte, no caso dos precatórios, ou em até sessenta dias, no caso das RPVs”, destaca trecho da publicação.

Clique aqui para conferir a cartilha na íntegra.





    

© ANPPREV 2024 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço:  SAUS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV, Brasília/DF, CEP 700.70-915
Telefones: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Fazer login | Seja um(a) Associado(a)


Inatto