A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta tarde, 30 de novembro, o parecer do relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), à Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 - PEC dos Precatórios - pelo placar de 16 votos favoráveis e 10 contrários. A matéria segue agora ao Plenário da Casa.
O desejo da base aliada ao Executivo é de que o texto seja apreciado o mais breve possível pelo Plenário, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), indicou que a matéria pode ir a votação na quinta-feira, 2 de dezembro.
Para garantir apoio na CCJ, o governo fez algumas concessões, como a retirada do teto de gastos dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O texto prevê, dentre outras disposições, que o limite de despesas com precatórios será mantido até o fim do Novo Regime Fiscal, em 2036.
Avaliação
Com o objetivo de analisar as repercussões da redação aprovada e de definir os próximos passos da mobilização dentro do Congresso Nacional, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa, reúne, ainda hoje, suas assessorias jurídica e parlamentar.
