A Comissão Especial da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 23 de setembro, o substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - reforma administrativa. Foram 23 votos a favor e 12 contrários ao texto-base da matéria. A PEC irá, agora, para o Plenário da Casa, onde precisa da aprovação de 3/5 dos deputados, em dois turnos de votação.
A redação aprovada (confira aqui) inclui, dentre outros pontos, no artigo 247 da Constituição Federal, a Advocacia Pública no rol de “atividades finalísticas” reservadas a “servidores públicos investidos em cargo exclusivo de Estado”. Esta é uma importante conquista, fruto do trabalho da ANPPREV e de outras entidades de classe. A matéria, todavia, preserva ainda muitos perigos para o serviço público, como: possibilidade de aumento das contratações temporárias, fragilização da estabilidade e aumento de privatizações e terceirizações no setor.
A base aliada do governo no Congresso segue “contando os votos” necessários para a aprovação da PEC 32/2020 no Plenário e só deve colocá-la em pauta quando tiver segurança em relação a isso. Por isso, os próximos dias serão decisivos, no sentido de convencer os deputados a impedirem os retrocessos previstos na proposta de reforma.
A ANPPREV e demais entidades que fazem parte do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) preparam mobilizações para a próxima semana.
