Por 23 votos favoráveis a 11 contrários, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 21 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta segue agora para apreciação do Plenário da Casa e, para ser encaminhada ao Senado Federal, precisa da aprovação de, ao menos, 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, Hugo Motta (Republicanos-PB). Todos os destaques apresentados na Comissão foram rejeitados. Além da autorização para a postergação do pagamento de precatórios, o substitutivo prevê a alteração do reajuste do teto de gastos, para que seja possível garantir o Auxílio Brasil, e a possibilidade de acordo para pagamento dos créditos até o final do exercício seguinte, caso seja feito um desconto de 40%.
A aprovação da proposta, segundo diversos parlamentares, tem motivos eleitorais. Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), o que está sendo aprovado não é um auxílio que o país precisa, mas é uma “Bolsa Eleição”. "Vai valer apenas para o próximo ano, que é o ano da eleição. Não podemos admitir a intervenção política em cima de programa com significado para desenvolvimento social e econômico", enfatizou.
A ANPPREV, juntamente com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e outras entidades da sociedade civil, segue os trabalhos no Parlamento, agora com foco na votação no Plenário da Câmara, de modo a impedir o calote nos precatórios.
