A Comissão Especial da Câmara responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 - conhecida como PEC dos Precatórios - aprovou nesta terça-feira, 28 de setembro, o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O colegiado deverá realizar três audiências públicas por semana até a finalização do parecer.
Para a série de audiências serão convidados, preferencialmente, representantes do Ministério da Economia, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além disso, serão agendadas reuniões entre membros da Comissão Especial e autoridades do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal para a construção do parecer.
A previsão é de que o encerramento do prazo de apresentação das emendas ocorra na próxima quarta-feira, 6. A ANPPREV e demais entidades do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Carreiras de Estado (Fonacate) seguem buscando interlocução com os Poderes acerca do tema e discutem, internamente, estratégias de mobilização no Parlamento e nas mídias sociais, de modo a impedir o calote previsto na PEC 23/2021.
