O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira, 15 de dezembro, a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2020, do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), conhecido como Plano Mansueto, em referência à proposta original do ex-secretário do Tesouro Nacional. A matéria, que segue agora para sanção presidencial, na prática, permite que estados e municípios renegociem dívidas e, em troca, estabelece diretrizes para um ajuste fiscal nas contas.
Logo no início da sessão na Câmara, o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP/PR), informou a desistência da apresentação de substitutivo incorporando gatilhos da PEC 186/2019 ao PLP. Na sequência, o plenário aprovou o parecer do relator, Mauro Benevides (PDT/CE), por 381 votos favoráveis, 57 contrários e 5 abstenções. Após a apreciação dos destaques, o texto foi submetido, de imediato, ao crivo dos senadores, que chancelaram o PLP, por 51 votos favoráveis e 1 contrário.
Dentre outras disposições, a matéria prevê a contenção de despesas com pessoal dos estados e municípios, o que implicará, por exemplo, a imposição de um congelamento remuneratório e a restrição a novos concursos, afetando ainda mais a prestação de serviços públicos à população, que tem se mostrado mais dependente neste momento de caos decorrente da crise sanitária.
No que se refere ao funcionalismo federal, a matéria pode gerar repercussões indiretas, pois, ao pressionar o caixa da União, crescerá o apelo de diversos setores por novos cortes de despesas com os servidores federais, na linha do que propõe a PEC 186/2019, e pela aprovação da PEC 32/2020 - reforma administrativa.
