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O Congresso promulgou nesta 4ª feira (8.dez.2021) a parte da PEC dos Precatórios que é comum entre as versões aprovadas na Câmara e no Senado. Como parte do fatiamento acordado entre as cúpulas das Casas, o restante do texto da PEC segue para análise dos deputados.
Mas não foi sem polêmica. Senadores reclamaram sobre a redação da emenda constitucional promulgada nesta 4ª, que muda o cálculo do teto de gastos, mas só vincula a folga fiscal criada pela nova regra com gastos em vacinas e no Auxílio Brasil em 2021. O trecho que carimba o uso do espaço fiscal em 2022 foi introduzido no Senado e, por isso, terá de voltar à Câmara.
A PEC dos Precatórios muda o período de apuração da inflação considerado para corrigir o teto de gastos a cada ano. Em vez de considerar a inflação acumulada de julho a junho, passa a corrigir o mecanismo pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de janeiro a dezembro.
Só em 2021, a nova fórmula abrirá espaço de até R$ 15 bilhões no teto de gastos. A emenda promulgada nesta 4ª obriga o governo a gastar esses recursos na compra de vacinas contra a covid-19 e no Auxílio Brasil de R$ 400.
Para 2022, contudo, a estimativa é que a nova regra crie uma folga de aproximadamente R$ R$ 62 bilhões no teto. O texto da PEC dos Precatórios aprovado no Senado vincula esse dinheiro ao Auxílio Brasil, à saúde, à previdência e à assistência social, mas ainda precisará passar pela Câmara para entrar em vigor.
Ou seja, se os deputados mudarem esse trecho quando o restante da PEC for ao plenário da Câmara na próxima 3ª (14.dez), o governo pode ter bilhões a mais no orçamento sem obrigação de gastá-los apenas com o novo programa de transferência de renda.
Simone Tebet (MDB-MS), José Aníbal (PSDB-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disseram que a promulgação da PEC com essa redação permitiria aos deputados dar uma destinação “aleatória” aos recursos liberados pela PEC.
Com a desconfiança manifestada publicamente, Tebet acusou presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de descumprir o acordo que formou o placar com mais de 60 votos favoráveis no Senado.
O presidente da Casa não gostou. “Não sei qual a intenção de vossa excelência com essa polêmica toda. Minha intenção é resolver o Auxílio Brasil”, disse Pacheco.
O grupo de senadores que negociou mudanças na PEC não confia no presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Queria amarrar a tramitação do texto de forma a impedir que os deputados derrubem a vinculação dos recursos liberados pela PEC.
