Prevista desde a Lei Complementar de 1993, a Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União foi finalmente criada por meio do Decreto nº 10.608, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira, 26. A nova pasta assumirá funções antes desempenhadas pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
Além do órgão interno de controle, que estará subordinado diretamente ao Advogado-Geral da União, foi criada também a Subconsultoria-Geral da União. As novas unidades serão cadastradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal. Além de melhorar a organização, a medida atende o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (Transformagov).
Outra mudança especificada pelo Decreto é a aprovação da estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos e das funções de confiança da AGU e da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Também serão substituídos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).
E para o Departamento de Gestão Estratégica (DGE) a equipe será reforçada. Com isso, além de ganhar três cargos em comissão, a medida visa apoiar a construção do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (Super.br).
Segundo o diretor do DGE, Caio Castelliano de Vasconcelos, as medidas do Decreto dão fluidez e flexibilização de alocação de cargos em comissão tanto na PGF quanto na Procuradoria-Geral da União (PGU). “Este é um Decreto novo e não uma alteração dos anteriores. São detalhes burocráticos, mas importantes para manter as pessoas nos seus cargos”, observa o diretor.
