Em nova Nota Técnica, o advogado e consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, em parceria com a Queiroz Assessoria, que presta serviços à ANPPREV, fala sobre a Demissão do Servidor Estável prevista no substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA).
Segundo o autor, o relatório, mesmo garantindo a estabilidade após três anos de estágio probatório, amplia as hipóteses de contratação temporária e facilita as possibilidades de demissão por meio da avaliação de desempenho regulamentada em lei ordinária e da obsolescência de cargos.
Para o consultor legislativo, o substitutivo "fragiliza, de forma significativa”, o instituto da estabilidade. Segundo ele os "debates ora em curso, e antes mesmo da apreciação em Plenário da PEC 32/2020, deverão ser aprofundados, sob pena de, uma vez mais, virem a ser aprovadas normas constitucionais irrazoáveis, inaplicáveis, desnecessárias ou até mesmo contrárias à boa gestão do Estado".
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