A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputada Bia Kicis (PSL/DF), designou o deputado Darci de Matos (PSD/SC) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021. A matéria, encaminhada pelo governo no último dia 10 de agosto, é conhecida como PEC dos precatórios.
Vale lembrar que a análise na CCJC se dá, com base em aspectos constitucionais, em relação à admissibilidade da proposta. A avaliação do mérito da matéria será feita posteriormente, no âmbito de Comissão Especial na Casa.
A PEC dos precatórios foi tema de notas recentes da presidente da ANPPREV, Thelma Goulart. “Dizer que “devo não nego, pagarei assim que puder” é calote, é falta de respeito com a Justiça, é dar as costas a direitos inquestionáveis, é privilegiar quem não tem razão, no caso o devedor”, observou ela em uma das publicações.
