A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) divulgou, nesta quarta-feira, 3 de fevereiro, nota pública em que crítica a priorização da reforma administrativa na pauta legislativa deste primeiro semestre. No documento, lançado logo após o pronunciamento dos novos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respectivamente, a Servir Brasil ressalta que Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 não é embasada em dados, não tem estimativas de impacto orçamentário e que, portanto, não é “a solução para os problemas fiscais da União”. Leia a íntegra do documento abaixo.
Nota Pública – Pauta econômica no Congresso Nacional
Em resposta ao pronunciamento dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) considera equivocada a decisão do Congresso Nacional de priorizar pautas econômicas que alterem a forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais sem argumentos sólidos ou razoáveis.
Até o momento, a Frente Servir Brasil aguarda a apresentação de dados e cálculos do Ministério da Economia que justifiquem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a Reforma Administrativa. Os argumentos apresentados, por hora, pelo governo federal e por outros importantes atores do debate econômico, são inconsistentes.
Embora essas pautas sejam tratadas como “necessárias ao crescimento e desenvolvimento do nosso país” – nas palavras ditas hoje (03) pelo presidente da Câmara dos Deputados –, a Frente Servir Brasil entende que a PEC 32/2020 e a PEC Emergencial (186/2019) não produzirão os efeitos agora previstos – de “apresentar soluções efetivas para os problemas do Brasil” –, como também reforçou, hoje, o presidente do Senado.
Extinguir a estabilidade ou reduzir salários e jornadas de trabalho de professores (educação básica com média de R$ 3.280,05) e profissionais da saúde (média de R$ 4.769,1), principalmente daqueles que atuam nos municípios (6 em cada 10 servidores), não serão a solução para os problemas fiscais da União e não “destravarão a economia do país”.
A Frente Servir Brasil reitera que a Reforma Administrativa é baseada em dogmas, não em fatos. E mantém a luta incondicional, incansável e inflexível em defesa da dignidade, da história e da capacidade profissional dos servidores públicos brasileiros.
Frente Servir Brasil
Dep. federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Presidente
