Não é verdade que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 impacte apenas os futuros servidores. Em reunião com a equipe da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, nesta quarta-feira, 4 de novembro, a ANPPREV, representada pela presidente Thelma Goulart, e outras entidades afiliadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) apresentaram preocupações acerca dos prejuízos que a aprovação do texto original pode significar para os atuais servidores. Os representantes também cobraram a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal (CF), que versa sobre as atividades exclusivas de Estado.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, destacou que, após dois meses de estudo, e, ainda que o discurso oficial do governo negue, os impactos da PEC 32/2020 para os servidores atuais estão evidentes. Ele resumiu alguns pontos - tratados com profundidade na edição 14 da série “Cadernos da Reforma Administrativa” - como multiplicação dos regimes de contratação, que trará insegurança jurídica, e a criação dos chamados “cargos de liderança” que, conforme pontuou, poderá significar o aparelhamento generalizado da Administração Pública por cargos comissionados.
O secretário Wagner Lenhart respondeu que é preciso fazer esse “movimento pela modernização da gestão pública”. Segundo ele, o governo tem “a convicção de que a PEC tem um texto voltado para a melhoria da gestão no país e esses desafios, quanto ao aumento da quantidade de regimes jurídicos e vínculos de experiência, serão superáveis ao longo do tempo”, citando o exemplo do que aconteceu na Previdência, com a criação da previdência complementar do servidor público. Disse, ainda, que os atuais servidores e os que entrarem até a edição de lei complementar regulamentadora serão mantidos nos atuais regimes jurídicos.
Preocupadas também com o aparelhamento das carreiras estratégicas do Estado, brecha aberta pela PEC 32/2020, as entidades cobraram a regulamentação do artigo 247 da CF.
Lenhart afirmou que o tema deve entrar em pauta apenas após a aprovação da reforma administrativa: “O governo não pretende apresentar tão cedo uma proposta para esse ponto”. E, conforme complementou o coordenador-geral de Negociação Sindical no Serviço Público, José Borges Filho, ainda é preciso aprofundar estudos sobre matéria.
Os representantes das carreiras de Estado sugeriram, então, que, tanto a equipe da SGP quanto o Fonacate, se empenhem nos próximos meses em pesquisas referenciais sobre o Estado e seus agentes e, depois, se defina uma agenda de debates com a participação de especialistas, acadêmicos, além do governo e das próprias entidades de classe.
A edição 14 da série “Cadernos da Reforma Administrativa”, intitulada “O Impacto da Reforma Administrativa para os atuais Servidores Públicos”, será lançada nesta quinta, 5, às 16h. O evento terá transmissão ao vivo nas páginas do Fonacate no Facebook e no Youtube. Participe!
